A prefeitura de Rio Branco publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 9, as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024.
O documento compreende as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; as disposições sobre alterações na legislação tributária.
O documento define, por exemplo, que as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária devem ser exequíveis, ficando estabelecido o limite máximo de 18 (dezoito) emendas por vereador. O valor mínimo de cada emenda será de R$ 20 mil.
As diretrizes preveem ainda para o ano que vem, entre outras ações, a manutenção de 500 quilômetros de ruas, 300 quilômetros de melhoramento de ramais e a criação da Guarda Municipal.
Confira abaixo o documento completo.
DO16915891844204 (2)