Ao citar a lei que concede remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos de imóveis atingidos por enchentes deste ano, o vereador Samir Bestene (PP) pediu na sessão desta quarta-feira, 2, revisão ao artigo 8º, no qual veda a restituição dos valores já recolhidos.
Bestene relembrou que a sanção da lei ocorreu após a cobrança de duas parcelas.
O parlamentar defende que a prefeitura leve em consideração o período de tempo entre a primeira cobrança do tributo até a publicação da lei. “Tem gente que pagou a primeira e segunda parcela do IPTU por alguma necessidade específica. Pagaram maio e junho e, posterior a isso, chegou nesta Casa o PLC no qual aprovamos e no dia 25 de julho foi sancionada a lei. Ao procurarem a prefeitura tiveram a notícia de que os valores já pagos não seriam restituídos. O cidadão rio-branquense está se sentindo lesado e com razão”, declarou.
O vereador pontuou que vai apresentar um Anteprojeto de Lei sugerindo créditos futuros.“A prefeitura tem a opção de restituir esses valores e transformá-los em créditos futuros dentro do próprio IPTU na cobrança de 2024. Espero que o Executivo possa analisar essa situação com carinho, pois é possível essa restituição”, finalizou.