O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) deu início na segunda-feira, 24, em sua sede, e nas unidades da Organização dos Centros de Atendimento (OCA) ao mutirão Renegocia!, programa da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Segundo o órgão, consumidores com dívidas em atraso com instituições financeiras, empresas de telefonia, água, energia elétrica e outros, sem limites de valores ou renda pessoal, poderão renegociar seus débitos, até o dia 11 de agosto, no mutirão promovido pelo governo federal.
Fazem parte da ação dívidas com pensão alimentícia e crédito rural e imobiliário.
Ao participar, os consumidores poderão garantir a repactuação de suas dívidas de forma benéfica, com condições diferenciadas de pagamento e possíveis descontos. No caso de superendividamento, terão acesso a informações e tratamento adequado para cada caso. O mutirão também visa garantir o “mínimo existencial”, conjunto básico de direitos fundamentais que assegura à pessoa a alimentação, a saúde e a educação, conforme o decreto 11.567/2023, em casos de superendividamento.
A presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, explica que o Renegocia!, promovido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em parceria com os membros do Sistema de Defesa do Consumidor, “além de ser uma oportunidade de regularização financeira, visa atuar na prevenção, no tratamento ao superendividamento e na educação financeira dos consumidores”, explicou.
Para participar é necessária a apresentação de documento pessoal e contrato de dívidas ou qualquer outro documento que comprove o débito como faturas, comprovantes de pagamento, entre outros.