Os membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiram multar o atual prefeito do município de Xapuri, Bira Vasconcelos (PT) por irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2021. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta segunda-feira, 24.
De acordo com o conselheiro relator, Valmir Ribeiro, o órgão optou pela aplicação de multa ao Senhor Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos, Prefeito do Município de Xapuri, no valor de R$ 5.860,00 (cinco mil oitocentos e sessenta reais), com fundamento no artigo 89, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/19931 e artigo 19, da Resolução TCE/AC nº 87/20132, em face do envio intempestivo das informações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais da Prefeitura Municipal de Xapuri, relativas ao 1º bimestre de 2021.
Segundo a resolução TCE/AC nº 87/2013, Vasconcelos terá um prazo para recolhimento de 30 (trinta) dias após a notificação do acórdão.