Acre está com pendências sobre exigências do Novo Marco do Saneamento

Todos os municípios acreanos estão com situação pendente diante das exigências do Novo Marco Legal do Saneamento, de acordo com a segunda edição do estudo “Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil – 2023 (SNIS 2021)”, lançado no último sábado, dia 15 de julho, pelo Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados e com o apoio institucional da Associação Brasileira dos Fabricantes de Materiais para Saneamento (ASFAMAS).

Um dos pontos que o estudo analisa é a capacidade econômico-financeira das companhias de saneamento frente às suas obrigações para o avanço dos serviços à população. Dentre os 3,9 mil municípios cujas documentações de capacidade econômico-financeira deveriam ter sido apresentadas pelos respectivos prestadores, segundo Decreto 10.710/2021, até 31 de dezembro de 2021, quase um terço desse grupo – 1,1 mil municípios – sequer teve a documentação apresentada ou foi considerada irregular pelas respectivas agências reguladoras subnacionais.

De acordo com o estudo, cerca de 13,8% da população brasileira reside nos municípios nessa situação, ou seja, mais de 30 milhões de habitantes. Com os novos prazos estipulados pelos mais recentes decretos presidenciais, haverá uma nova rodada de comprovação dessa capacidade para as companhias estaduais, que devem apresentar seus documentos até o fim de 2023, estando, portanto, com classificação pendente e não mais irregular.

A maioria das cidades com classificação “pendente” situam-se nos estados do Norte e do Nordeste do Brasil. São nessas localidades onde são vistos os maiores desafios para levar os serviços de água e esgotamento sanitário para os habitantes e, por consequência, são as mais distantes das metas propostas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

Para efeito de comparação, os municípios considerados regulares investem cerca R＄ 113,03 por habitante em saneamento básico, duas vezes a mais do que os municípios em situação pendente investem, R＄ 55,22 por habitante.

É observado que nesses municípios com contratos pendentes, o baixo atendimento em abastecimento de água e em esgotamento sanitário, como também os altos níveis de perdas de água, aparecem como uma das possíveis explicações para a não apresentação da documentação com a capacidade econômico-financeira ou reprovação pelas agências reguladoras (quando da vigência do prazo anterior).

Nesses municípios, somente 65,6% dos habitantes possuem acesso ao serviço de abastecimento de água e apenas 29,4% possuem atendimento à coleta de esgoto. Além disso, meros 37,0% do volume de esgoto é tratado e, mais da metade, 51,4%, da escassa água produzida é perdida antes mesmo de chegar nas residências dos moradores.

Rio Branco

Em março passado, outro estudo divulgado pelo Instituto Trata Brasil, a 15ª edição do Ranking do Saneamento apresenta informações de saneamento das cem maiores cidades do país, em uma análise feita a partir de dados do Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento Básico (SNIS), ano base de 2021.

Dentre as cidades analisadas no relatório, estavam presentes as 27 capitais brasileiras, sendo que oito figuravam nas últimas posições, entre as quais estava a acreana Rio Branco. A capital do Amapá, Macapá, foi a de pior desempenho no ranking.

No que diz respeito à evolução dos investimentos em saneamento básico por habitante nas capitais entres os anos de 2017 e 2021, os números de Rio Branco apareceram entre os piores do país, com média de R$ 32,63, à frente apenas das capitais de Alagoas – Maceió (R$ 31,68) e Amapá – Macapá (R$ 16,94).

Pelos dados divulgados, Rio Branco gastou apenas R$ 0,90 por habitante em saneamento em 2021, de acordo com o relatório do Instituto Trata Brasil. A evolução dos investimentos nos últimos cinco anos foi a seguinte: R $19,15 em 2017; R$ 35,57 em 2018; R$ 9,51 em 2019; R$ 3,29 em 2020 e R$ 0,90 em 2021.

Com relação ao abastecimento total de água, o indicador mostra um panorama bastante heterogêneo, pois há capitais na região Norte com indicadores próximos ou abaixo de 50%, como Rio Branco (AC) com 60,73%, Macapá (AP) com 36,60%, e Porto Velho (RO) com 26,05% – a média nacional é de 84,2%. Das 27 capitais brasileiras, somente nove possuem ao menos 99% de abastecimento total de água.

Em relação à coleta total de esgoto, apenas oito capitais têm índice de mais de 90% de atendimento. Contudo, assim como no indicador anterior, há capitais no Norte com o serviço bem distante do que está previsto no Marco Legal do Saneamento, demonstrando o índice de coleta de esgoto inferior ou próximo a 20%. Como exemplos entram Rio Branco (AC) com 22,67%, Belém (PA) com 17,12%, Macapá (AP) com 10,55%, e Porto Velho (RO) com 5,80%.

No que diz respeito ao tratamento de esgoto, os gargalos parecem ainda maiores e apenas seis capitais apresentam ao menos 80% de tratamento de esgoto. Ademais, é importante notar que Porto Velho (RO) sequer contabilizou seu esgoto tratado, demonstrando 0% no índice, e Belém (PA) tratou menos de 3,63% do esgoto gerado.

O estudo ressalta que a precariedade do saneamento, principalmente, nos serviços de coleta e tratamento de esgoto, impacta diretamente na saúde da população, fomentando mais internações e hospitalizações por doenças de veiculação hídrica que afetam a qualidade de vida das pessoas e seu cotidiano.

Desde 2009, o Trata Brasil monitora os indicadores dos maiores municípios brasileiros com base na população, com o objetivo de dar luz a um problema histórico vivido no país.

Até 2033, o Brasil tem como meta a universalização dos serviços básicos, ou seja, 99% da população deverá ser abastecida com água potável e 90% precisará ser atendida com coleta e tratamento de esgoto – como está estabelecido no Marco Legal do Saneamento.

Reversão para a prefeitura

Desde 2012, o Sistema de Saneamento Básico em Rio Branco, que estava sob a responsabilidade do Estado, por meio do Departamento de Água e Saneamento do Acre (Depasa), passou a ser da prefeitura. O termo de reversão foi assinado em maio daquele ano pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, e pelo governador Gladson Cameli.