O presidente da Câmara Municipal, vereador Raimundo Neném (PSB) comemorou nesta quinta-feira, 13, a apreciação do Projeto de Lei do Poder Executivo que estabelece a remissão do crédito tributário do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos para imóveis prediais, referente ao exercício de 2023, que tiveram sua área territorial afetada, maior ou igual a 40%, pelas enchentes, inundações ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas de março a abril deste ano, em Rio Branco.
De acordo com o representante do Poder Legislativo, a matéria deve ser aprovada por unanimidade. “Esse projeto vai beneficiar a população que foi atingida pelas emburradas e alagações. Esse projeto chegou do executivo e vamos aprovar”, comentou.
Na capital mais de 4,7 mil moradores atingidos pela enchente do Rio Acre e dos igarapés devem ser beneficiados pelo Projeto de Lei que estabelece a remissão do crédito tributário do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos para imóveis prediais de 2023.
O PL atende moradores que pagam IPTU acima de R$ 1.630 e tiveram a área territorial afetada igual ou acima de 40%. Esses contribuintes podem receber descontos ou a remissão total dos débitos.
Ao todo, 42 bairros da zona urbana de Rio Branco fora atingidos pela cheia do Rio Acre. Além disso, 27 comunidades rurais ficaram isoladas, com 7,5 mil pessoas de mais de 1,8 mil famílias.