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O governo do estado publicou na edição desta quinta-feira, 13, do Diário oficial Projetos de Lei aprovados pela Assembleia Legislativa que buscam aprimorar os mecanismos de enfrentamento à violência contra as mulheres.
Um deles, é de autoria da deputada estadual Michelle Melo (Progressistas) e prevê a certificação destinada a estabelecimentos, comerciais ou não, destinados à diversão e lazer que adotam medidas para redução da violência contra mulher e auxílio à vítima no âmbito do Estado.
A certificação se dará por meio da participação do proprietário ou responsável pelo estabelecimento em capacitação a ser ministrada pelos órgãos, ou entidades que compõem a política nacional de enfrentamento à violência contra mulheres. Comprovada a conclusão do treinamento, o estabelecimento solicitará à Secretaria Adjunta da Mulher, a emissão do certificado “Zona Segura” que terá a validade de um ano.
O estabelecimento certificado deverá afixar cartazes em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do empreendimento para auxílio à mulher que se sinta em situação de iminente risco de sofrer abusos físicos, psicológicos ou sexuais. A Lei diz ainda que independente da certificação “Zona Segura”, todos os estabelecimentos que promovem diversão e lazer são obrigados a afixar cartazes em seu interior com o número da “Central de Atendimento à Mulher”, o conhecido “Disque Denúncia”
Restaurantes e bares que não criarem canais para receber denúncia e acolher mulheres e transexuais em situação de risco podem ser multados
Outro Projeto de Lei sancionado pelo governador Gladson Cameli que busca a defesa da integridade física de mulheres e transexuais é de autoria do deputado Marcus Cavalcante (PDT).
A lei dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando á proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências.
Casas de eventos, boates, casas noturnas e quaisquer outros locais comerciais para entretenimento em que haja aglomeração de pessoas no interior, dos quais possa ser configurada situação de risco à mulher, inclusive transexuais, devem ter fixados em seus banheiros femininos avisos e painéis com orientações a mulheres, inclusive transexuais, que se sintam em situação de risco.
É preciso também afixar, em local visível a todos os clientes, avisos e painéis com orientações aos frequentadores para procurar o responsável pelo estabelecimento ou funcionário habilitado para relatar o fato ocorrido; e ainda, entre outras medidas, disponibilizar pessoa responsável pelo estabelecimento ou funcionário habilitado para acompanhar e acolher mulheres, inclusive transexuais, que se identificarem como em situação de risco até o veículo da vítima ou até o local de embarque em outro modal de transporte público ou privado. A lei também determina que o estabelecimento disponha de uma pessoa, se solicitado pela vítima, que a acompanhe até uma base dos serviços de segurança pública ou delegacia de polícia mais próxima.
O governo tem 60 dias para regulamentar a lei aprovada pela Aleac e sancionado pelo governador.
