Câmara aprova isenção do IPTU para atingido pela enchente e abre fundo para o programa 1.001 dignidades de Bocalom

Na última sessão antes do recesso parlamentar na tarde desta quinta-feira, 13, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei que estabelece a remissão do crédito tributário do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos para imóveis prediais, referente ao exercício de 2023, que tiveram sua área territorial afetada, maior ou igual a 40%, pelas enchentes, inundações ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas de março a abril deste ano, em Rio Branco.

Com a medida aprovada, a prefeitura de Rio Branco beneficiará no mínimo 4.078 (quatro mil e setenta e oito) contribuintes que foram afetados pelas enchentes, inundações ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas de março a abril de 2023.

Com várias discussões, os vereadores chegaram ao consenso e aprovaram o PLC n° 30 que altera as transferências e direitos e obrigações do Fundo Municipal de Habitação em Rio Branco. A matéria trata sobre o programa “Casas da Dignidade”, que promete entregar em um dia só 1.001 casas populares. A data inicial para essa entrega é 31 de março de 2024, segundo estimativa da prefeitura de Tião Bocalom.

Outras matérias apreciadas nas comissões e aprovada no plenário do parlamento é o PLC n° 22 que dispõe sobre a abertura de crédito financeiro em favor da secretaria municipal de saúde, uma emenda modificativa ao projeto n°29/2023, de autoria do vereador Fábio Araújo, que modifica o artigo 12 da Lei Complementar n°140 de 29 de abril de 2022. Ou seja, o adicional de transporte será devido ao agente de endemias ocupante do grupo 1° que esteja lotado na vigilância de saúde.

Os parlamentares da Casa Legislativa também alteraram o PLC n° 29/2023 que institui o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores de saúde do município da capital. Em meio ao pacotão de projetos, os vereadores também instituíram o programa municipal de cuidados para pessoas com Fibromialgia – PCPF de autoria da vereadora Lene Petecão (PSD).