A Comissão de Constituição e Justiça e o plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou, na noite desta quarta-feira, 12, Projeto de Lei n° 54, de 2023, que assegura prioridade no atendimento psicológico na Saúde estadual a crianças e adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual.
O PL de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), foi um dos dispositivos aprovados às vésperas do recesso parlamentar, que se inicia na próxima segunda-feira, 17. O documento prioriza o atendimento a essas vítimas, fortalecendo a comunicação e a informação nas instituições de saúde da rede pública estadual.
“Diariamente, assistimos nos noticiários a relatos frequentes de abuso sexual contra crianças e adolescentes. E com esta propositura, estaremos ampliando a atenção aos sinais de maus-tratos e violência contra esse público”, assevera o parlamentar, no teor do dispositivo.
Com a sanção do governador Gladson Cameli, o PL de Ribeiro pretende diminuir o sofrimento vivenciado por crianças e adolescentes que necessitam de atendimento terapêutico psicológico por meio da rede pública de saúde. Espera-se, desse modo, evitar o agravamento dos traumas sofridos.
O parlamentar menciona a Constituição Federal de 1988, que convocou a família, a sociedade e o Estado a considerarem as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Há ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que por sua vez chama a atenção para esta condição.
“Em outras palavras, o ECA se materializa em dois importantes norteadores para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil: o princípio do melhor interesse da criança e o de proteção integral”, finaliza Eduardo Ribeiro. O projeto segue agora para a sanção governamental, tornando-se lei.
