A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta quarta-feira (5) Proposta de Emenda Constitucional que estabelece percentual de ajuste das emendas parlamentares sobre o valor realizado no exercício anterior. Trata-se, conforme o relator Pedro Longo, de mudança no orçamento geral do Estado e não há aumento de despesas.
Em seu escopo a PEC 4/2023 aponta alteração no parágrafo 40 do artigo 160 da Constituição do Estado do Acre, que passaria a vigorar da seguinte forma: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no percentual de 3,5% relativo ao somatório da receita tributária, efetivamente realizada no exercício anterior, ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, observado que cinquenta por cento serão destinados às ações de serviços públicos de educação, saúde, infraestrutura e segurança pública e o restante dos recursos serão alocados em quaisquer funções orçamentária”.
Na prática, amplia de R$ 2 milhões para cerca de R$ 3 milhões o valor das emendas para cada deputado.
Para o deputado Edvaldo Magalhães, a medida corrige distorções-uma delas mudar de valor fixo para percentual o montante destinado às emendas. “Outro aspecto é que não trabalha com a especulação futura, mas com o que já foi realizado”, observou o parlamentar.
Colegas da CE parabenizam o autor da proposta, o deputado Tadeu Hassem. O deputado Afonso Fernandes relata que através do mecanismo aprimorado os recursos das emendas chegarão onde o Estado não alcança.
“Andamos e vemos in loco as dificuldades que eles (a população) passam”, complementou a deputada Antônia Sales. O autor agradeceu a todos.
Já a Comissão de Constituição e Justiça aprovou PL de autoria de Pablo Bregense normatizando as cavalgadas no Estado do Acre. Promove, entre outras medidas, o descanso aos animais, proibindo uso de instrumentos que causem ferimento a eles.
