O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) informou ao Ministério Público Federal (MPF) que acolheu a recomendação do órgão para incluir no Sistema Único de Segurança Pública dados relativos à violência contra a população LGBTQIA+ nos registros policiais. Em ofício enviado ao MPF, o MJ informou que está adotando também outras providências sugeridas no documento para assegurar o pleno direito dessas populações, incluindo capacitação dos agentes ligados à segurança pública e a criação de protocolos policiais.
A recomendação, assinada pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, e na Bahia, Marília Siqueira da Costa, teve o objetivo de dar visibilidade à população LGBTQIA+ em razão da falta de dados que possam medir, de fato, o alcance da violência e exclusão a que esta é submetida também em ocorrências e atendimentos dos órgãos policiais.
Dados de identificação – No ofício enviado ao MPF, o MJ informa que acata a recomendação e que a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) iniciou o desenvolvimento de soluções tecnológicas com o objetivo de estabelecer um padrão nacional para os registros de ocorrências e procedimentos policiais, compatibilizando e integrando os sistemas, construindo uma base nacional de dados e informações de segurança pública. De acordo com o MJ, os campos de qualificação das pessoas envolvidas contarão com espaço para a identidade de gênero, orientação sexual, nome social, e os registros também poderão ser classificados se foram motivados por LGTBQIfobia.
Além disso, o MJ também informou que a Secretaria Nacional de Políticas Penais e Polícia Rodoviária Federal já dispõem, em seus sistemas, de campos com as opções de preenchimento sobre a temática LGBTQIA+. Isso permite ao policial, na lavratura do Boletim de Ocorrência ou nos demais registros, preencher os campos referentes ao nome social, identidade de gênero e orientação sexual.
Capacitações – Em relação à inclusão da temática em treinamentos voltados a agentes de segurança pública, o MJ informou que a Senasp dispõe, no catálogo de cursos disponíveis em sua Rede de Ensino à Distância, de capacitações que atendem à recomendação do MPF, destinadas a todos os profissionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Segundo o Ministério da Justiça, também será criada uma nova coordenação na Academia Nacional de Polícia, que contará com um Núcleo de Gestão Executiva Policial, Promoção da Diversidade e Inovação.
Além disso, de acordo com o ofício, a PRF já oferece, de forma permanente, ações educativas voltadas à temática. Já a Secretaria Nacional de Políticas Penais ofereceu, recentemente, o curso “Gênero e sexualidade no sistema prisional”, para abordar o atendimento à população privada de liberdade que se identifica como LGBTQIA+.
Protocolos policiais – Entre as recomendações feitas pelo MPF está a criação de protocolos policiais para o enfrentamento da violência LGBTIfóbica no Brasil, inclusive para combater a revitimização desse grupo nos ambientes policiais. Nesse quesito, o Ministério da Justiça informou que a medida está prevista no Programa Nacional de Inovação Organizacional em Segurança Pública, em elaboração pela Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Senasp. A iniciativa prevê a definição de diretrizes nacionais para o uso da força de segurança com orientações procedimentais para a atuação dirigida a populações específicas, inclusive em contextos laborais.
No âmbito da Secretaria Nacional de Assuntos Penais, o MJ afirma que já orienta os agentes sobre os procedimentos relacionados à custódia de pessoas LGBTI+ no sistema prisional brasileiro. Essas orientações, segundo o órgão, seguem regras internacionais e nacionais, assim como recentes decisões das Cortes Superiores sobre o tema, as quais devem ser seguidas por toda a administração pública.
Além disso, o órgão informou que foi feita a contratação de uma empresa para produzir cartilha sobre os procedimentos quanto à custódia de pessoas LGBTI+. Segundo o Ministério da Justiça, também está em fase piloto, um projeto que busca implantar um fluxo para retificar o nome e o gênero das pessoas presas em situação de vulnerabilidade.
Com informações da assessoria do MPF no Acre.
