O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu abrir um inquérito civil para apurar supostas irregularidades cometidas por três servidoras do município de Rio Branco – que teriam causado prejuízos ao tesouro municipal. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico no dia 23 de junho.
A promotora Aretuza de Almeida Cruz, destacou que na instauração da Notícia de Fato n. 01.2021.00002528-0 pela Procuradoria Geral de Justiça, em 3 de dezembro de 2021, em virtude do recebimento de manifestação sigilosa, foi relatado possível percebimento irregular de adicional de coordenação de área técnica e programas de saúde pelas agentes de endemias Renata Nascimento Marques da Silva, Gigliane Nogueira Guedes Brito e Graciela de Oliveira Costa, causando suposto prejuízo de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) ao tesouro municipal.
Considerando que a Lei de n. 8.429/92, conhecida como “Lei de Improbidade Administrativa”, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade, de que trata o §4º, do art. 37 da Constituição Federal, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, foi encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco, solicitando informações e documentos relacionados aos fatos em apuração, porém, houve a expiração do prazo de tramitação da Notícia de Fato n. 01.2021.00002528-0, resultando na instauração do Procedimento Preparatório n. 06.2022.00000529-9.
Como o Relatório de Análise Técnica do Núcleo de Apoio Técnico, o qual concluiu, em suma, que a municipalidade não forneceu os atos relativos ao processo, foi determinado a abertura do inquérito.”Instaurar o presente Inquérito Civil, a fim de verificar a procedência das alegações constantes na manifestação anônima de fl s. 09/58, concernentes ao suposto percebimento irregular de verbas públicas por parte de servidoras da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco”, diz trecho do despacho.
A secretária de saúde, Sheila Andrade, confirmou as irregularidades das servidoras, no entanto, adiantou que ambas já estão respondendo judicialmente.