Na edição do Diário Oficial desta quarta-feira, 28, o presidente da Câmara Municipal, vereador Raimundo Neném (PSB), promulgou a Lei N° 2462/2023 que prioriza adequação na camada asfáltica, passeio público e demais equipamentos urbanos públicos, nas vias em que residam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na capital.
O decreto de Lei de autoria do vereador Fábio Araújo (PDT), obriga a gestão a dar prioridade na execução de obras previstas ou em andamento em vias que vivem pessoas com deficiência ou mobilidade, nesses mesmos lugares, é prevista a sinalização horizontal e vertical e demais melhorias urbanísticas.
Segundo a lei, o morador precisa apresentar comprovante de residência como conta de luz, água e telefone correspondente ao último mês, além de obrigatoriamente comprovar laudo de Pessoa Com Deficiência (PCD) assinado por um perito especializado na área da saúde.