PL garante 100% do salário para servidor que se aposentar por incapacidade ou deficiência

O governador Gladson Cameli anunciou em suas redes sociais na manhã desta quarta-feira, 14, que enviou um Projeto de Lei complementar para Assembleia Legislativa que garante 100% do valor do salário para servidores efetivos que tiveram que se aposentar por incapacidade permanente ou deficiência.

Esse projeto prevê também o tempo mínimo de atividade de acordo com cada faixa de idade. “Essa é uma forma de proteger não apenas o servidor, mas também toda a sua família, inclusive em caso de falecimento do servidor, em função do exército de sua atividade”, disse o governador.

A proposta protocolada na Mesa Diretora e que deve ser lida na abertura do expediente de hoje, altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre.