A Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta quarta-feira (14), o projeto de lei complementar que trata do regramento para aposentadoria dos servidores estaduais portadores de deficiência no Acre, com proporcionalidade e equivalência à legislação federal. Trata-se do PL 12/2023 do Poder Executivo, que versa sobre alteração na lei previdência dos servidores.
Aprovado ainda o PL 8/2023 que institui fornecimento de medicamentos à base de canabidiol nas unidades públicas e privadas conveniadas ao SUS no Acre. O programa de contratação de jovens aprendizes também foi aprovado. O autor, deputado Fagner Calegário (Podemos), explicou que o PL dará oportunidade a jovens de 14 a 21 anos de estágio na administração pública direta e indireta.
Também foi aprovado na casa o PL de autoria da deputada Michele Melo (PDT) que cria zonas seguras de ócio e lazer para mulheres.
Foram aprovados também: O PL 36 altera lei e cria a carteira das pessoas com Síndrome de Down no Acre; O PL 37 institui medidas de segurança em bares e similares para mulheres e pessoas trans. Preferência de assentos a idosos e portadores de deficiência em praças de alimentação também foi aprovado; PL 48 que trata de atendimento preferencial a portadores de Lúpus assim como os portadores de fibromialgia.
O presidente interino da Mesa Diretora, deputado Pedro Longo (PDT) deferiu vários requerimentos, mas indeferiu o pedido do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) para realização de audiência pública visando debater a realização da academia de polícia para integrantes do cadastro de reserva da Polícia Civil. Segundo Longo, o governo já anunciou que irá reunir-se com esses integrantes para resolver a situação, não necessitando de audiência pública.
Outro requerimento, proposto por Fagner Calegário, que visava convocar o presidente do Deracre, Sócrates Guimarães, a comparecer à Aleac para prestação de informações sobre a empresa TecNews, que teria sido citada em operação da Polícia Federal, também foi rechaçado. A empresa terceirizada ganhou um contrato de R$ 21 milhões.
Houve bate-boca e revolta de Calegário. “O senhor não vai ganhar no grito!”, disse, em voz alta, o presidente interino Pedro Longo ao rebater. Apesar do atrito, outro requerimento sobre pedido de informações a respeito do contrato, foi aprovado.
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