O prefeito Tião Bocalom (PP) sancionou na manhã desta segunda-feira, 12, o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco – Acre – REFIS, que tem a finalidade de promover a regularização de créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, das pessoas físicas e jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2022. A matéria foi aprovada na Câmara Municipal na última semana.
Segundo o programa, o parcelamento de que trata a presente Lei Complementar poderá ser solicitado até dia 15 de dezembro de 2023, sendo 90% (noventa por cento) de desconto para pagamento à vista, 80% (oitenta por cento) de desconto para pagamento em até 12 (doze) parcelas, 70% (setenta por cento) de desconto para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, 60% (sessenta por cento) de desconto para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas e 40% (quarenta por cento) de desconto para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas.
O chefe do executivo municipal, Tião Bocalom, agradeceu o empenho da equipe em buscar ajustar o projeto. Segundo ele, nenhuma gestão lançou três Refis consecutivos. “Todos estão de parabéns, não é fácil. É a primeira vez que a gestão faz o Refis de forma consecutiva. Essa sensibilidade dos vereadores em aprovar o PL é importante”, declarou.
Bocalom ainda alertou que em 2024 não haverá Refis – por conta de ser ano eleitoral. Além disso, a gestão visa arrecadar mais de R$ 14 milhões referentes aos débitos tributários. “A medida vai até o dia 15 de dezembro, o desconto é de 90% à vista. Então, o cidadão vai poder regularizar o débito. Agora tenho certeza que o Refis será maior, superior a R$ 14 milhões. Ano que vem não pode fazer Refis em ano eleitoral. A prefeitura não vive de juros”, explicou.
O presidente da Associação Comercial do Acre (Acisa), empresário Marcelo Moura, revelou que o programa é de suma importância aos empresários que podem usar do benefício para quitar os débitos junto ao município. “É uma satisfação que traz benefício aos empresários. É muito importante e que bom que o senhor tem essa sensibilidade. Os empresários já fazem Refis todos os dias. Estou vendo a boa vontade da prefeitura que cria o ambiente de progresso”, comentou.
O secretário de finanças Wilson Leite, disse que a inadimplência por 4 meses consecutivos ou não, do pagamento integral das parcelas, implica na revogação do parcelamento e exclusão do contribuinte do REFIS.