O governo do Acre ultrapassou o limite prudencial de gasto de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao chegar a porcentagem de 47,90%, com 1,54% do que a média divulgada em dezembro do ano passado que foi de 46,36%, período em que pela primeira vez em anos o Estado ficou abaixo do limite. O limite prudencial é de 46,55%.
A informação consta no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 2º Bimestre de 2023, e no Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º Quadrimestre 2023, publicados na edição do Diário do Tribunal de Contas do Acre desta terça-feira, 30. O relatório é assinado pelo secretário de Fazenda, Amarisio Freitas, e o Diretor de Contabilidade do Estado, Eduardo Alves Maia Neto.
Conforme a LRF, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder Executivo a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal, ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição. Além disso, a criação de cargos, empregos ou funções também não podem ser feitas.
Já a Lei Complementar 178, em seu Artigo 15, no qual o Estado do Acre está em Regime Especial, aponta que o Poder ou órgão cuja despesa total com pessoal ao término do exercício financeiro da publicação desta Lei Complementar estiver acima de seu respectivo limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deverá eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% (dez por cento) a cada exercício a partir de 2023, por meio da adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23 daquela Lei Complementar, para se enquadrar no respectivo limite até o término do exercício de 2032.
