A Global Environmental Asset Platform (Geap), empresa americana com sede na Florida, nos Estados Unidos, poderá ser a única detentora autorizada a negociar 100 milhões de toneladas de crédito de carbono de propriedade do Estado do Acre. Pelo menos é o que consta em uma Ata de Reunião Extraordinária do Conselho Administrativo da Companhia de Desenvolvimento de Serviços Ambientais do Acre (CDSA), publicado na edição do Diário Oficial na última sexta-feira, 27. O documento, de 11 de janeiro de 2023, só foi publicado 4 meses depois no Diário Oficial.
Na ata assinada pelo presidente da Companhia, José Luiz Gondim, e seus membros, concede poderes a Global Environmental Asset Platform (Geap) para negociar com todo o montante de ativos ambientais no mercado internacional. Esses crédito de carbono são conhecidos como “vintage” (antigos) e a CDSA tem competência, por lei, para transacionar créditos de carbono, que ingressam no patrimônio por meio de aumento de capital, onde o Estado entrega créditos e recebe ações da Companhia. Dependendo do valor da negociação, as cifras poderão ser bilionárias sendo negociadas em euro ou dólar. Esses recursos, caso efetivados, devem ser utilizados em estratégias de mobilização e captação de recursos que beneficiam o meio ambiente e populações indígenas e ribeirinhas. O preço do crédito de carbono pode variar de US$ 1,20 a US$ 40 por tonelada de carbono, dependendo da negociação.
De acordo com a publicação, a Geap possui sede na Flórida/Estados Unidos, e com escritório em São Paulo/SP. Desde o início deste ano, a imprensa nacional vem divulgando uma parceria entre a Nasdaq Market Technology e a Global Environmental Asset Platform (Geap) para a criação de uma plataforma de negociação de créditos de carbono.
A autorização concedida pela CDSA dá a empresa internacional (Geap) competências para digitalização e onboarding (integração) de créditos de carbono do Estado do Acre em plataforma de negociação para negociação de ativos ambientais financeiros, ou seja, os créditos de carbono oriundos das 100 milhões de toneladas de tCO2eq.
A publicação estabelece que será fixado uma taxa básica mínima, caso o comprador for indicado pela CDSA e se não houver esforço comercial por parte da GEAP, de 5% do volume financeiro dos créditos carbono. A empresa deverá realizar os seguintes serviços: Ingresso do ativo na plataforma e estruturação digital; Liquidação financeira eletrônica na plataforma, incluindo compliance (segurança jurídica) do comprador.
O pagamento pelo serviço ficou estipulado com uma taxa de serviço ampliado de 12% para transações de até 10 milhões de toneladas equivalentes de carbono e 10% para transações acima de 10 milhões de toneladas para os seguintes procedimentos: ingresso do ativo na plataforma e estruturação digital; Liquidação financeira eletrônica na plataforma, incluindo compliance do comprador; Preparação de material analítico e comercial e Divulgação e esforço comercial dirigido.
Em outro trecho, o presidente e seus membros acordam que “as taxas serão cobradas somente na liquidação das transações dos créditos e, à critério da GEAP, poderão ser pagas em créditos de carbono”.
Na ata de reunião, o presidente da CDSA, que se intitula “especialista em capital natural e mudanças climáticas”, defende a comercialização dos ativos ambientais por meio de utilização de sistemas tecnológicos que viabilizem o acesso mais ágil ao mercado de empresas que desejam adquirir os créditos de carbono para descarbonização de suas atividades econômicas”.
“Será admissível a criação, desenvolvimento e implementação de alternativas tecnológicas inovadoras de mercado financeiro com utilização de sistemas e plataforma específica que pode agregar sistemas tecnológicos de gestão de ativos ambientais que instrumentalizem mecanismos econômicos e financeiros para acesso a mercados e negociações dos ativos de créditos de carbono, considerando diretrizes, princípios e normatizações do Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA)”, diz trecho da ata defendido por Gondim na Ata.
Em outubro do ano passado, o governo do Acre defendia que a internalização dos créditos de carbono fazia “parte dos atos jurídicos necessários à formalização das internalizações dos ativos de tCO2eq” e reconhecia a CDSA como agente responsável por “realizar tratativas e/ou negociações de créditos e alienações de ativos ambientais”. “Com isso, a CDSA representará o governo do Estado do Acre nas negociações dos ativos e créditos junto a órgãos e entidades nacionais e internacionais. Com a publicação, os ativos ambientais passam a ser incorporados à contabilidade como ativos financeiros, habilitando o Estado do Acre para que possa dialogar junto às empresas interessadas em neutralizar suas emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE)”, diz trecho de reportagem publicado na Agência de Noticias do Acre.
A empresa americana, citada na Ata assinada em janeiro de 2023, criou uma subsidiária no Brasil somente no mês de março deste ano, conforme consta no portal de buscas CNPJ.BIZ. O ac24horas tentou contactar a empresa, mas sem sucesso. O espaço segue aberto caso queira se manifestar.
O ac24horas procurou o presidente do Conselho, José Luiz Gondim, que afirmou inicialmente que não sabia que a empresa havia efetivado seu CNPJ no Brasil no mes de março. “Para mim, é novidade nesse aspecto. Pode ser erro no CNPJ. Na ata esqueceram de colocar a identificação da sede [da empresa] que vai ser em Nova York. A ata vai ser reeditada. Esse CNPJ eles estão fazendo para trazer uma sucursal para o Brasil. O compliance é o ato de estar em conformidade com determinadas as leis, normas e regras”, disse.
De acordo com Gondim, a ata do conselho tornada publicada só prova a estratégia e deixa autorizada uma possível contratação futura, o que não teria ocorrido ainda. “Para que aconteça qualquer transação dentro dessa plataforma, tem todo um processo de compliance que tem que eles tem que receber esses ativos dentro do sistema informativo que é a plataforma da geap. E a partir desse momento é que é possível verificar uma possível contratação específica lá mais na frente. Entao a Geap traz pra gente um sistema de acesso ao mercado que fica mais fácil das empresas visualizarem no mercado financeiro e verificações de compliance internacional. Isso fortalece a segurança jurídica e relações com empresas de grande porte, agiliza as transações de todo modo, não há direito adquirido por parte da empresa em nenhum desses créditos. Eles só vão vender algum crédito quando eles apresentarem o comprador para gente e a gente aprovar a compra dentro do conselho”, argumentou, informando que a CDSA existe desde 2010 e tem bem especificada a atuação em mercado e instituiu o Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais do Estado do Acre (Sisa).
