Deputados mantêm veto em projeto de educação sexual nas escolas

Por 13 votos a 2, a maioria dos deputados da Assembleia Legislativa votaram pela manutenção do veto da governadora em exercício Mailza Assis (PP) do projeto de lei, de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos), que estabelece diretrizes para as políticas e ações em saúde sexual e reprodutiva direcionadas a adolescentes e jovens na rede pública de saúde do Estado do Acre.

Em resumo, a proposta tinha como foco a divulgação de informações relacionadas com a sexualidade e a vida reprodutiva que contribuam para que adolescentes e jovens possam tomar decisões saudáveis relativamente a sua vida sexual; desenvolvimento de ações educativas, integradas à escola, relacionadas com os direitos sexuais e reprodutivos, as opções de métodos anticoncepcionais, os riscos de infecções sexualmente transmissíveis e as formas para sua prevenção, os riscos da gravidez na adolescência e outros temas importantes para esse público.

Em seu veto, Mailza salientou em mensagem a Aleac que a primeira razão para o veto é de ordem jurídica e a segunda seria político e social. “O Projeto de Lei, ao tratar de aborto como um aspecto da saúde sexual e reprodutiva, colide com o ordenamento jurídico brasileiro, que criminaliza a prática do aborto, salvo em casos específicos previstos no Código Penal, como risco à vida da gestante, estupro e anencefalia do feto. Nesse sentido, é fundamental lembrar que a competência para legislar sobre Direito Penal é privativa da União, conforme artigo 22, inciso 1, da Constituição da República. Portanto, o Projeto de Lei, ao buscar estabelecer diretrizes estaduais que abordem a prática do aborto, contraria a competência legislativa e o princípio da reserva legal, o que poderia acarretar a inconstitucionalidade do diploma legal. A segunda razão para o veto é de caráter político e social. A questão do aborto é extremamente sensível e controversa na sociedade brasileira, havendo resistência de diversos segmentos sociais e religiosos quanto à sua prática e à possibilidade de ampliação dos casos em que é permitido”, argumentou Mailza, mesmo nenhum trecho do projeto não citar a palavra aborto.

Durante a votação de hoje, o deputado Fagner Calegário agradeceu aos deputados e salientou um acordo para que o projeto seja reapresentado com alguns ajustes. Esse PL deve ser analisado antes do recesso do meio do ano.