O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) abriu um inquérito civil com objetivo de investigar a suposta contratação ilegal de médicos durante processo seletivo no município de Tarauacá, interior do Acre. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta terça-feira, 16.
O promotor de justiça, Júlio César Medeiros, destacou que deverá apurar o ato de improbidade administrativa praticado pela prefeita de Tarauacá e pela Secretaria Municipal de Saúde, por supostamente realizarem a contratação de médicos por processo seletivo 002/2021, sem o devido registro da profissão, sendo receitado medicamento restrito e privativo de médico, configurando violação ao art.10, inciso XII e art.11, caput, e inciso V, da Lei n.º 8.429/92.
Como a investigação já estava em curso, a promotoria apenas converteu o procedimento preparatório em inquérito. “Tendo como fundamento o art. 2º, § 7º, da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 25, § 3º, III, da Resolução n. 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre”, diz trecho do despacho.
