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Contratação de médicos sem CRM para atuar em Tarauacá vira alvo de inquérito do MP-AC

Médicos chegam ao local de prova para a segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2020, em Brasília. - MARCELO CAMARGO
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O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) abriu um inquérito civil com objetivo de investigar a suposta contratação ilegal de médicos durante processo seletivo no município de Tarauacá, interior do Acre. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta terça-feira, 16.


O promotor de justiça, Júlio César Medeiros, destacou que deverá apurar o ato de improbidade administrativa praticado pela prefeita de Tarauacá e pela Secretaria Municipal de Saúde, por supostamente realizarem a contratação de médicos por processo seletivo 002/2021, sem o devido registro da profissão, sendo receitado medicamento restrito e privativo de médico, configurando violação ao art.10, inciso XII e art.11, caput, e inciso V, da Lei n.º 8.429/92.


Como a investigação já estava em curso, a promotoria apenas converteu o procedimento preparatório em inquérito. “Tendo como fundamento o art. 2º, § 7º, da Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 25, § 3º, III, da Resolução n. 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre”, diz trecho do despacho.

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