“Legislação não é uma mãe, é uma avó boazinha”, critica promotor no Acre

Durante reunião em Cruzeiro do Sul ocorrida nesta segunda-feira, 15, para tratar da segurança pública no município, as falas mais contundentes foram do juiz Erick Farhat e do promotor de Justiça Ildon Maximiano Peres Neto. O encontro foi realizado pela Assembleia Legislativa devido ao crescente número de casos de roubos e furtos. Geralmente, há a atuação de dependentes químicos e moradores de rua, mas também há faccionados envolvidos nos crimes.

O Juiz Erick Farhat enfatizou não haver solução simples para o problema, o que requer a atuação legislativa para a correção de leis. O magistrado defendeu a criação de um Sistema Único de Segurança com garantia de equipamentos e recursos financeiros. “A União precisa agir e precisamos de um Sistema Único de Segurança. Mas a Polícia não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo, e prisão só não resolve. Nas Audiências de custódia muitos presos são soltos, mas muitos ficam presos. Mas em caso de prisão, como está a situação dos presos? Como está a ressocialização? São questões que precisam ser debatidas também”, ressaltou o juiz.

“Leis são frouxas e há o culto à pena mínima”

A única pessoa aplaudida no evento de debate da segurança pública em Cruzeiro do Sul foi o representante do Ministério Público, promotor de justiça, Ildon Maximiano Peres Neto.

Ele afirmou que é necessário fixar metas na segurança pública. Pontuou também que nos casos de furtos, a prefeitura de Cruzeiro do Sul precisa acompanhar as Audiências de Custódia de moradores de rua e viciados. “Na audiência, se forem soltos, já são encaminhados para tratamento pela prefeitura e isso deve ser adotado como um fluxo”, pontuou.

Ildon disse que as Leis do Brasil são frouxas e lenientes, que há o culto à pena mínima no país. O promotor critica os moldes da progressão de regime no cumprimento das penas. “A progressão de regime de prisão no Brasil é quase única no mundo e adotada por poucos países. O ideal é uma mudança legislativa e começar a trabalhar com livramento condicional. Há o culto da pena mínima no país e a pena mínima de homicídio é de seis anos. Uma pessoa pode matar a outra, não ser presa e usar tornozeleira eletrônica. Isso não tem paralelo no mundo”, disse ele.

Um grande problema, segundo o promotor, é a interferência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na área da Execução Penal.

“Há mais normativas na área de execução Penal do Conselho Nacional de Justiça do que na própria Lei. O Conselho tem um grau de especificação com decisões que prejudicam a sociedade. Como, por exemplo, a soltura de centenas de pessoas durante a pandemia de Covid-19. Em Minas Gerais, um terço destas pessoas cometeram crimes como de homicídio e roubo. Então isso prejudicou, sim, a sociedade”, enfatizou, contando sofrer deboche por parte dos criminosos com relação às penas aplicadas.

“Um receptador debochou ao receber a pena de 1 ano e 4 meses prisão. A Legislação não é uma mãe para os criminosos, ela é uma avó boazinha”, continuou, criticando como as Audiências de Custódia são realizadas. “Audiência de custódia é unilateral. É perguntado se o criminoso está satisfeito com a Polícia e a Justiça. Mas não se escuta a vítima”, finalizou.