O governo do Acre publicou na Diário Oficial desta quarta-feira, 10, decreto que regulamenta a a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a execução de atividades ou de projetos inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação
O decreto estabelece que são organizações da sociedade civil as representações ligadas aos segmentos dos direitos humanos; modelos alternativos de desenvolvimento no campo, na cidade e movimentos comunitários; assistência social; meio ambiente, comunidades indígenas e povos tradicionais; saúde; organizações religiosas; educação, cultura e esporte e empreendedorismo e pequenos negócios.
A publicação estabelece desde como deve ser feito o preenchimento do primeiro formulário até a prestação de contas dos recursos recebidos.
Confira abaixo o decreto completo:
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