O governo do Acre publicou uma nota de esclarecimento nesta quarta-feira, 10, após o pleno do Tribunal de Justiça do Acre acatar por unanimidade o pedido de liminar que declara inconstitucionalidade do projeto de lei que aumentava em 30% os cargos comissionados no governo do Acre.
Segundo a nota, o governo não está usando a cota de 30% dos cargos extras aprovados pela Assembleia Legislativa.
Leia a nota abaixo:
Nota de esclarecimento sobre decisão judicial
O governo do Acre, tendo em vista a decisão do Tribunal de Justiça do Acre desta quarta-feira, 10, informa que a cota de 30% de cargos extras aprovada pela Assembleia Legislativa não está sendo usada pela administração pública.
Informa, ainda, que o dispositivo não foi implementado por não haver necessidade da administração no atual momento. Caso houvesse, o faria de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Governo do Estado do Acre
