A Direção da Polícia Civil no Acre publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 19, uma portaria que regulamenta o funcionamento da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM).
A principal mudança é o retorno do atendimento na delegacia durante 24 horas por dia.
A mudança atende a aprovação de uma lei pelo Senado e sancionada pelo Presidente Lula no início de março que prevê o funcionamento das delegacias especialistas de atendimento à mulher 24 horas por dia. Um levantamento nacional mostrou que das 492 delegacias do país, apenas 60, o que significa apenas 12,1%, funcionavam de forma ininterrupta.
De acordo com a portaria, compete à DEAM, a lavratura de autos de prisão em flagrante de crimes praticados contra mulher, criança e adolescente praticados no contexto da violência doméstica; contra a dignidade sexual e feminicídio tentado e/ou consumado.
É responsável também pelas investigações, ainda que fora das situações de flagrante delito, dos crimes praticados no contexto da violência doméstica; feminicídio, tentado ou consumado; e) crimes contra a dignidade sexual contra a mulher.
A DEAM é responsável ainda pelo atendimento/acolhimento das crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e adoção de todas as providências cabíveis à autoridade policial em horário não compreendido pelo expediente da Delegacia de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima (DECAV).
