A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) mais uma vez manifesta zelo pelo funcionalismo público, ao determinar que o governo do Estado faça valer emenda constitucional que garante estabilidade a agentes penitenciários e socioeducativos contratados temporariamente e com mais de cinco anos de serviço contínuo e ininterrupto.
Esta é uma das reivindicações dos servidores do quadro da Polícia Penal, que nesta terça-feira, 18, estiveram novamente na Aleac em busca do apoio dos parlamentares pela estabilidade na carreira.
Como presidente em exercício da Aleac, o deputado Eduardo Ribeiro (PSD) determinou que a Casa Legislativa encaminhe para o governador Gladson Cameli solicitação para o enquadramento dos agentes temporários com base na Emenda Constitucional n° 63, de 22 de junho de 2022, que no seu Artigo 134-A, inciso 1°, assegura o benefício da estabilidade estendendo-o até a aposentadoria destes servidores.
“É preciso que essas pessoas sejam amparadas pela legislação. Que tenham seus direitos garantidos. E a nossa Constituição Estadual assegura, por meio de emenda constitucional, que elas permaneçam no quadro do funcionalismo público. É necessário que o governo exerça a lei”, afirmou Eduardo Ribeiro.
Pouco antes do término da sessão, Ribeiro havia determinado também a suspensão desta, para que os representantes da categoria fossem ouvidos na tribuna da Casa. O pedido para que eles pudessem falar no plenário foi feito pelo deputado Afonso Fernandes (PL) e aceito pelo presidente em exercício.
