O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) abriu um inquérito civil para apurar supostas irregularidades nas contas do Município de Cruzeiro do Sul, por conta do aumento da despesa total com pessoal, detectado pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre no exercício financeiro de 2018, na gestão de Ilderlei Cordeiro. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quarta-feira. 12.
De acordo com a promotoria, os gastos realizados pela municipalidade de Cruzeiro do Sul, desaprovados pelo TCE/AC, podem figurar, em tese, atos de improbidade administrativa por ofenderem os princípios da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal, regulamentados em nível infraconstitucional pela Lei n. 8.429/92.
O órgão controlador destacou que os fatos relatados merecem ser amplamente apurados para verificação do atendimento de todos os princípios de índole constitucional. “Resolve instaurar inquérito cívil com a finalidade de apurar a suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do Município de Cruzeiro do Sul/AC”, diz o documento.
