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O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu abrir um inquérito civil para apurar denúncias relacionadas à aplicação das regras disciplinares no Colégio Militar Estadual Dom Pedro II, em Rio Branco. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta terça-feira, 4.
Segundo o promotor Ricardo Coelho, o Colégio Militar Estadual Dom Pedro II além de instituir o regime disciplinar do seu corpo discente no regimento escolar, também adotou os Regulamentos Disciplinar, de Uniforme, de Continência e de Promoção, além de se utilizar de Termo de Compromisso para formalizar a ciência a tais regras pelos pais, mães ou responsáveis pelos alunos.
O MP destacou a constatação de conflito entre dispositivos dos atos normativos acima mencionados a respeito das hipóteses de transferência compulsória, renovação de matrícula e proibição de acesso à unidade de ensino por descumprimento das regras inerentes ao uso de uniforme. “A existência de normas conflitantes ou a falta de divulgação adequada destas, acarreta insegurança jurídica, interferindo no exercício do poder familiar em relação à decisão sobre a direção da criação e educação dos filhos por seus pais, mães ou responsáveis (art. 1634, inciso I, do Código Civil)”, diz trecho do despacho.
O órgão controlador ressalta que há necessidade de se verificar a compatibilidade das regras disciplinares em referência com a legislação que rege a educação básica e, por essa razão, decidiu abrir uma investigação aprofundada. “Instaurar inquérito civil com a finalidade de apurar os fatos noticiados e determinar as providências cabíveis”, citou.
A promotoria também requisitou ao Secretário Estadual de Educação, Cultura e Esportes, ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e ao Diretor-Comandante do Colégio Militar Estadual Dom Pedro II informações sobre os fatos relatados e eventuais providências que serão adotadas. O prazo de tramitação do inquérito é de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
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