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A alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será reajusta de 17% para 19% no Estado do Acre a partir deste sábado, 1º de abril, oficializando decisão tomada há meses pelo governo, que devido aos grandes prejuízos sofridos pelas empresas na alagação tomou outras providências em socorro a esse segmento.
Uma delas demandou chancela do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autorizou o Governo do Acre a adotar medidas de ordem tributária com a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS a empresas afetadas pelas cheias dos rios e igarapés no Estado. A prorrogação é de seis meses a contar do vencimento do imposto.
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O pagamento do IPVA foi prorrogado para o final de junho.
