Devido a cheia no Acre, TCE prorroga prazos para prestações de contas e envio de relatórios

Sensível com os impactos causados pela cheia que atinge vários municípios do Acre, o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) prorrogou os prazos para entrega da prestação de contas dos jurisdicionados e também do relatório bimestral para 28 de abril.

A Corte de Contas leva em consideração a importância da atuação cooperativa com os responsáveis pelos poderes, órgãos e entidades, bem como a situação de emergência no Estado, reconhecida pelo Decreto nº 11.209, de 24 de março de 2023, referente aos desastres de inundação e enxurradas em torno das bacias hidrográficas dos Rios Acre, Purus, Envira e Juruá.

A prorrogação consta nas portarias 243/2023 e 244/2023, assinadas pelo presidente da Corte de Contas Estadual, Conselheiro Ribamar Trindade.

Com a publicação dos documentos, o prazo fica prorrogado para o dia 28 de abril como limite máximo para que os jurisdicionados enviem suas prestações de contas, bem como das remessas contábeis, financeiras, orçamentárias, e patrimoniais, referentes ao 2º bimestre de 2023.