O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) resolveu aplicar multa ao ex-diretor do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen-AC), Lucas Gomes, por irregularidades cometidas no exercício financeiro de 2019. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quarta-feira, 22.
No entanto, apesar da penalidade, o órgão controlador considerou as contas do gestor regular, porém, com ressalvas. O conselheiro-relator, Valmir Ribeiro mencionou que as ressalvas ocorreram devido às falhas nos registros contábeis quanto aos bens móveis e ausência do reconhecimento de obrigações com fornecedores – Lei Federal nº 4.320/1964 e a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 548/2015.
Além disso, houve também irregularidades nas contas do Fundo Penitenciário do Estado do Acre – FUNPENACRE. Por isso, os membros do TCE resolveram aplicar multa ao ex-gestor no valor de R$ 11.720,00 (onze mil, setecentos e vinte reais). “Em razão das irregularidades mencionadas que configuram graves infringências às normas legais de regência da matéria, nos termos do artigo 89, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/1993”, diz trecho do despacho.
