O ex-presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, vereador Francisco Feitoza Batista, “Chico Batista” (PDT), será investigado pelo Ministério Público por uso indevido de veículo oficial na região. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta terça-feira, 21.
De acordo com o promotor Júlio César Medeiros, chegou ao órgão controlador a reclamação n° 01.2022.00002412-0, instaurada no intuito de apurar suposta utilização indevida de veículo oficial da Câmara Municipal de Tarauacá, por parte do então presidente da Câmara de Vereadores, Francisco Feitosa Batista, para fins particulares.
A denúncia foi despachada pela promotoria em 5 de setembro de 2022, solicitando providências ao então presidente do Poder Legislativo, a fim de vedar a utilização de veículos da Câmara Municipal após o horário normal do expediente, bem como proceder-se à identificação oficial dos mesmos, o que não foi feito.
Com base nos termos de declarações dos autos corroboram a utilização indevida do veículo oficial por Feitosa – o que “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades.
O MP destacou que o teor do Relatório do Núcleo de Apoio Técnico – NAT, confeccionado em 27 de janeiro de 2023, confirmando que o então presidente da Câmara fez uso do veículo oficial no período diurno quanto noturno, constatando-se ele mesmo na condução do veículo, o qual não possuía qualquer tipo de adesivação que o caracterizasse enquanto pertencente à Administração Pública.
Devido às supostas irregularidades, a promotoria resolveu instaurar um procedimento preparatório – que antecede o inquérito civil – para apurar as denúncias. “A fim de aprofundar a investigação dos fatos supracitados: Apurar suposta improbidade administrativa em virtude da utilização indevida de veículo oficial da Câmara Municipal de Tarauacá, por parte do então Presidente da Câmara de Vereadores, o Sr. Francisco Feitosa Batista, para fins particulares, configurando-se eventual violação ao art.10, caput, da Lei nº 8.429/92”, diz trecho do despacho.
Ao fim do procedimento, o órgão expediu ofício com urgência ao atual Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, vereador Pedro Claver, para tomar as devidas providências, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de vedar a utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal após o horário normal do expediente (salvo necessidade e urgência devidamente justificadas, bem como vedar a condução, por quem não seja motorista legalmente designado ou contratado para tal função na Câmara Municipal. Além disso, o Poder Legislativo deverá proceder à identificação oficial dos veículos, com adesivação, encaminhando-se registro fotográfico.
