Os membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TRE-AC) decidiram aplicar uma multa de mais de R$ 5 mil ao prefeito de Porto Acre, Bené Damasceno (PP) por irregularidades na prestação de contas da região. A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico desta terça-feira, 21.
De acordo com o órgão controlador a multa foi aplicada em razão do envio intempestivo das informações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde do Município de Porto Acre, relativas ao 1º bimestre de 2021, em desacordo com o estabelecido no artigo 2º, §1º, da Resolução TCE/AC nº 87/2013.
O recolhimento do valor deve ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação do acórdão.
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