Gestores debatem mudanças da nova Lei de licitações que passa a vigorar em 1° de abril

A equipe do governo se reuniu nesta segunda-feira, 20, para tratar das diligências restantes da aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos que será obrigatória a partir de 1º de abril de 2023.

De acordo com a gestão, seus dispositivos visam agilizar o processo de compra ou contratação de bens e serviços pela Administração Pública, além de fornecer mais transparência à sociedade.

A reunião que ocorreu no gabinete do secretário da Casa Civil, em Rio Branco, e contou com a participação do procurador-geral do Estado, Marcos Motta; do procurador-chefe da Procuradoria Administrativa, Paulo Jorge; do procurador Cristovam Pontes; da secretária adjunta de Gestão Administrativa, Keuly Tavares; do secretário adjunto de Compras e Licitações, Jadson de Almeida; do secretário de Planejamento, Ricardo Brandão; e do coordenador da Casa Civil, Ítalo Medeiros.

Promulgada em 2021, a Lei 14.133/2021 incorporou inovações e boas práticas contratuais já admitidas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e órgãos de controle no sistema geral. Sobre isso, as autoridades trataram sobre a validação do decreto, que está sendo revisado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), e vai ser encaminhado para a Casa Civil ainda esta semana.

Ítalo Medeiros disse que uma nova reunião será marcada para apresentar aos gestores públicos do Estado as principais mudanças na nova lei, após a validação desse documento pelo comitê interno. “Essa lei é importante pois consolida o trabalho que nós já fazemos. Vai normatizar o nosso sistema de compras, de forma mais planejada e programar o plano anual de aquisições detalhadamente. Essa é uma agenda positiva, e todo o governo está alinhado para consolidar e deixar o Estado alinhado dentro do exercício de 2023 e já deixar o exercício de 2024 dentro das conformidades”, explicou Jadson de Almeida.