O governo acreano anunciou uma novidade por meio do Diário Oficial desta quinta-feira, 16. O cidadão do Acre vai contar a partir de agora com a Plataforma Única de Gestão e Serviços.
De acordo com a nova lei, todos os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo comporão, obrigatoriamente, a Plataforma Única de Gestão e Serviços com o fim de conferir maior eficiência na prestação do serviço público à sociedade. A Plataforma Única de Gestão e Serviços contará com mecanismo para assinaturas eletrônicas.
Na prática, o novo mecanismo, que vai ser disponibilizado para ser baixado em celulares vai implementar e difundir o uso dos serviços públicos digitais aos cidadãos, às pessoas jurídicas e a outros entes públicos, inclusive por meio de dispositivos móveis, disponibilizar acesso às informações e a prestação direta dos serviços públicos; facultar aos cidadãos e às pessoas jurídicas o acompanhamento dos serviços públicos sem a necessidade de atendimento presencial e assegurar eficiência na prestação dos serviços públicos à sociedade, além de simplificar as solicitações, a prestação e o acompanhamento dos serviços públicos.
Os órgãos e demais entidades do governo terão o prazo de três meses para se adequarem após a disponibilização da Plataforma.
Confira abaixo a nova lei na íntegra.
DO16789739387868 (1)