O deputado federal Coronel Ulysses Araújo (União Brasil-AC) é um dos 66 parlamentares signatários da proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende extinguir a Justiça do Trabalho; a transferência da responsabilidade pelas eleições para o Congresso Nacional, com auxílio da “Autoridade Nacional Eleitoral”, que seria criada pela reforma; e o aumento das competências da Justiça Militar.
A proposta assinada pelo parlamentar acreano é de autoria do deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que classifica a PEC como a “Reforma Geral do Judiciário”. Da bancada do Acre, apenas Ulysses assinou a proposta.
Conforme Luiz Philippe, o objetivo é “modernizar a estrutura do Judiciário para que seja mais célere e atenda com mais rapidez as demandas da sociedade” e “revalidar as instituições do poder Judiciário como um poder confiável e seguro, principalmente para a população, mas também para os legisladores, chefes de poderes e até terceiros interessados numa estabilidade e segurança jurídica”
Chama atenção o fato do deputado apoiar o fim da justiça do trabalho já que a sua família, dona da Empresa VIP de Segurança Privada, que tem contratos milionários com o governo do Acre e prefeituras, atrasa quase que corriqueiramente os salários dos trabalhadores.
O ac24horas procurou o deputado para se pronunciar sobre a assinatura da PEC. Ele encaminhou nota à reportagem afirmando que na verdade a PEC postulada pelo referido deputado trata da reforma do Poder Judiciário Brasileiro, abordando temas que se destacam, tais como: Composição e competências do Supremo Tribunal Federal – STF; Limite de 10 anos para o mandado de Ministros dos Tribunais Superiores; Limitação das atribuições do Conselho Nacional de Justiça ao controle de natureza administrativa da Justiça Brasileira; Critérios para ingresso na magistratura; e Reorganização das Justiças Eleitoral, Trabalhista, Militar e Estadual.
“Como se percebe, trata-se de uma proposta de reforma ampla da Justiça Brasileira. Entretanto, para que a proposta em questão seja discutida no âmbito das Comissões e do Plenário da Câmara, faz-se necessário a assinatura de 1/3 dos Membros do Parlamento, ou seja, 171 deputados e 27 senadores. É importante esclarecer que o parlamentar ao lançar assinatura em requerimento para que determinado tema seja objeto de análise na Câmara, não necessariamente concorde na plenitude ou em parte com a minuta de texto sugerida, pois na verdade a consignação da assinatura simplesmente ratifica o interesse do deputado em promover discussão sobre o tema proposto no âmbito da Casa Legislativa, pois no decorrer da tramitação do projeto diversas alterações surgirão no texto original, por meio de emendas ou vetos, a fim de que a proposição ao final represente efetivamente o interesse da sociedade e do povo. Por fim, no que tange as proposições apresentadas na referida PEC, este signatário simpatiza apenas com a necessidade de rever a forma de escolha dos Membros do STF e com a definição de mandado para Ministros das Cortes Superiores, bem como deverei, se o requerimento alcançar o número de votos necessários para a tramitação, apresentar emendas e vetos, após ouvir em especial os Membros do Sistema de Justiça do Estado do Acre”, argumentou Ulysses.
