O ativista político Francisco Silva Borges, mais conhecido como Panthio, protocolou ontem um pedido de suspensão da cobrança de IPTU em 607 ruas de Rio Branco.
O pedido é direcionado ao Promotor de Justiça Alekine Lopes dos Santos, da 1° Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, e se baseia na falta de infraestrutura das referidas vias, pela prefeitura da capital. “Milhares de pessoas residem nessas ruas e mesmo não fazendo as melhorias, a prefeitura realiza a cobrança anual do IPTU”, diz o pedido.
O IPTU é o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e é através dele que são arrecadados fundos para os serviços básicos da comunidade, como infraestrutura, educação e segurança. Mas segundo o requerimento de Panthio, 607 ruas não recebem nenhum serviço de melhoria na infraestrutura, enquanto a prefeitura alega a judicialização para definir a responsabilidade de resolver tais problemas.
Entenda o problema da judicialização de ruas em Rio Branco
Rio Branco tem 607 ruas “sem donos”. Segundo a prefeitura, Rio Branco tem 607 ruas de 17 bairros dos dois distritos da cidade que estão judicializadas e, por isso, não passam por nenhum serviço de manutenção, o que impacta diretamente a trafegabilidade e até a acessibilidade em alguns casos.
Desde que assumiu a prefeitura, Tião Bocalom (Progressistas) tem batido na tecla de que não é possível assumir o serviço de rua, já que “o governo já pegou dinheiro, gastou e a rua não está pronta”. Ele se refere ao Programa Ruas do Povo, que foi apresentado como maior projeto de saneamento e pavimentação do Acre, lançado há mais de 10 anos ainda na gestão do então governador Tião Viana (PT).
Nem o governo, nem prefeitura ou Ministério Público do Estado souberam informar o valor total que foi gasto durante a execução desse programa. No entanto, em pesquisa no site oficial, o governo anunciava nova etapa do programa em julho de 2018, afirmando que, com aquela fase, seria concluído um ciclo de investimentos de R$ 1 bilhão em todo o estado.
De um lado, o Ministério Público do Acre (MP-AC) tenta intermediar esse impasse entre a prefeitura e o governo e lembra que os mais prejudicados são os moradores, que acabam pagando duas vezes: nos impostos e tendo que viver em ruas sem manutenção.
O secretário de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Rio Branco (Seinfra), Cid Ferreira, informou que são cerca de 24 processos judiciais, que foram abertos tanto pelo Estado quanto por empresas contratadas para atuar no Programa Ruas do Povo. Por isso, a Prefeitura de Rio Branco não deve trabalhar nessas mais de 600 ruas, para não alterar provas dos autos.
“A prefeitura não tem absolutamente nada a ver com a questão dessas ruas, apesar de as ruas serem do município e a responsabilidade ser do município. Mas, em gestões anteriores, o Estado evocou para ele essas ruas, contraiu financiamentos para execução dessas ruas, dentro do Programa Ruas do Povo, e até hoje não devolveu essas ruas para o município. Pelo fato de estar em processo judicial, no momento em que o município faz o que tem pra fazer nessas ruas, vai estar anulando provas”, disse o secretário.
Essa justificativa é contestada pelo promotor Alekine Lopes, da promotoria de Habitação e Urbanismo. Segundo ele, a prefeitura pode, antes de iniciar obras nas ruas que estão judicializadas, fazer o registro fotográfico nos locais e remeter ao Judiciário como provas das condições que se encontravam os locais antes das intervenções.
Ainda de acordo com o secretário, desde que a nova gestão assumiu a prefeitura da capital, cerca de 758 ruas já foram revitalizadas e existem outros projetos em andamento. Mas não há recurso ou previsão orçamentária para revitalizar ou fazer obras nas 607 ruas judicializadas. A prefeitura estima que teria um gasto com essas ruas em torno de R$ 250 milhões.
Com informações do G1.
