TCE mantém condenação de Tião Flores por licitação irregular

O ex-prefeito do município de Epitaciolândia, Tião Flores, teve sua condenação mantida pelo pleno do Tribunal de Contas do Acre (TCE) por irregularidades na adesão de um pregão presencial SRP n. 010/2017 com a prefeitura de Pauini (AM). A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico desta segunda-feira, 13.

De acordo com a decisão proferida em 2021, os membros do TCE argumentaram que a adesão à ata de registro de preços é possível, desde que realizada “ampla pesquisa mercadológica”, de modo a confirmar se é mais vantajoso para a administração em aderir à ARP de outra entidade ou realizar licitação, no entanto, não foi isso que ocorreu, já que faltou nos documentos a pesquisa mercadológica, desconsiderando a distância do Município que realizou o certame e a ausência de menção das marcas dos medicamentos

O órgão determinou à época que o ex-prefeito e a pessoa jurídica da empresa Biolarimp realizassem a devolução de maneira solidária aos cofres da municipalidade o valor de R$ R$ 93 mil em razão dos atos praticados.

Ao analisar o recurso, o conselheiro José Malheiro, decidiu negar provimento – mantendo a devolução e as multas descritas no acórdão nº 12.638/2021.