O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) Nº 874 para impedir a posse em concurso público ou contratação pública de pessoas que tenham sido condenadas por Violência Doméstica.
O projeto de lei pretende alterar as Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021, para impedir a posse em concurso público ou contratação com a Administração Pública de pessoas que estejam sob medidas cautelares ou que tenham sido condenadas por crimes de violência doméstica, contra idosos ou contra crianças e adolescentes.
De acordo com dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, que abrangem atos de violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial, a central de atendimento registrou 31.398 denúncias e 169.676 violações envolvendo a violência doméstica contra as mulheres.
“Esses são números estarrecedores e que precisam ser combatidos, pois menos de 5% dos agressores são efetivamente punidos. Nosso papel, enquanto legisladores, é criar uma maior rede de proteção às vítimas, de formar a punir, verdadeiramente, os agressores”, explicou o deputado.
Em seu mandato como deputado estadual, Roberto Duarte iniciou sua luta pelas mulheres, aprovando leis que protegem e resguardam as acreanas.
LEI Nº 3.497 – Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher. LEI N° 3.969 – Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino no Acre. LEI N° 3.789 – Institui o ensino da Lei Maria da Penha nas Escolas Acreanas. LEI N° 3.893 – Institui o Dia da Mulher Advogada no Estado do Acre.
“Ainda que tenham experimentado diversos avanços nas suas lutas históricas, muitas mudanças precisam ser realizadas para que de fato possamos comemorar o dia da mulher, iremos juntos lutar por dias melhores”, disse Roberto Duarte.