O Ministério da Educação decidiu nesta quarta-feira (1) prorrogar os prazos para o envio das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, referentes ao exercício de 2022.
Os novos prazos-limite para o envio das prestações de contas dos programas serão: 16 de abril de 2023, no caso do PNAE; e 29 de abril de 2023, no caso do PNATE.
O MEC decidiu também prorrogar os prazos para os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) enviarem, por meio do Sistema de Gestão de Conselhos, o Sigecon, os seus pareceres sobre as prestações de contas do PNAE e do PNATE, respectivamente, referentes ao exercício de 2022.
Os novos prazos são 31 de maio de 2023, no caso das prestações de contas do PNAE; e 13 de junho de 2023, no caso das prestações de contas do PNATE.
Saiba mais https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-1-de-27-de-fevereiro-de-2023-466801389
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