Confirmada ADI contra “cheque em branco” do governo

O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) usou a Tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 28, para afirmar que houve uma atrocidade cometida pelo Plenário da casa que retirou o poder de voto na criação de cargos públicos no Poder Executivo. “Houve a concessão de um cheque em branco para o Governo do Estado aumentar os cargos a qualquer tempo e em 30%”, disse o líder da oposição referindo-se a aprovação e sanção da reforma administrativa no apagar das luzes antes do período carnavalesco.

“Ontem, o PCdoB protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra isso no Tribunal de Justiça do Acre. A ADI pode demorar, mas a decisão é de levar o debate a todas as instâncias necessárias do Poder Judiciário para que o Legislativo não perca a prerrogativa de legislar. A Casa nunca poderia abdicar de um de seus mandamentos”, argumentou o parlamentar.

Magalhães citou que o Brasil teve suspensas as exportações de carne para a China pelo simples registro de um caso do Mal da Vaca Louca que ainda está sob investigação.
Ele fez a citação para condenar a demora em convocar o cadastro de reserva do Idaf, que promove a fiscalização sanitária animal no Estado.

O deputado louvou o cumprimento do aumento no piso salarial dos professores, mas, diz ele, é necessário reconstruir o plano de cargos e carreiras dos trabalhadores em educação.

Ele desafiou a SEE e equipe técnica a dizer que os recursos do Fundeb não são suficientes para fazer frente às demandas da categoria.