O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Nº 632/2023 (PL) para proibir a cobrança de taxa de religação de água e luz. A Lei que já é válida no Acre busca garantir esse direito aos consumidores de todo o país.
De acordo com o texto, fica proibida a cobrança de taxa de religação pelas empresas prestadoras de serviços públicos de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento básico, nos casos em que a suspensão for motivada por falta de pagamento da fatura.
No Acre, a Lei n° 3.498 de autoria do deputado já proíbe que empresas prestadoras de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento básico façam esse tipo de cobrança.
“Já temos essa lei no Acre e agora queremos ampliar seu alcance para beneficiar todos os brasileiros, pois os serviços de energia e de água e saneamento são considerados serviços de primeira necessidade. Queremos ajudar, em especial, a camada mais carente da população, que encontra sérias dificuldades para pagar as taxas de religação”, explicou Roberto Duarte.
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