O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu abrir uma investigação para apurar supostas irregularidades no uso de veículos da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC, para fins particulares no Acre. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico de sexta-feira, 24.
De acordo com o promotor Romeu Cordeiro, chegou ao ao conhecimento desta Promotoria Especializada, possíveis irregularidades na Fundação de Tecnologia do Estado do Acre – FUNTAC, utilização de veículos oficiais e/ou alugados por servidores para fins particulares e fora do horário de expediente nos municípios de Rio Branco e Tarauacá.
Mesmo sem o órgão controlador ter especificado os nomes dos servidores envolvidos, foi aberto um procedimento preparatório – que antecede o inquérito civil com base no artigo 129, inciso III, da Constituição da República, combinado com o artigo 22, caput, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), artigo 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), e artigo 26, inciso I, da Lei nº8.625/93 (Lei Orgânica Nacional). “Com o fim de promover diligências investigatórias visando apurar os fatos noticiados”, diz trecho do despacho.
A atual diretoria operacional da Funtac informou que está em busca ativa de veículos e outros bens, servíveis e inservíveis e demais itens patrimoniados e entregará relatório, tanto a Controladoria Geral do Estado (CGE), bem como a Seplan.
