O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que juízes podem determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte para assegurar o cumprimento de ordens judiciais e quitação de dívidas. A maioria do plenário da Corte acompanhou o voto do ministro Luiz Fux, relator da ação.
O questionamento sobre o artigo nº 139 do Código de Processo Civil (CPC) que trata do descumprimento dessas determinações foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O artigo do CPC ainda prevê a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública.
A legenda argumentou que as medidas coercitivas previstas no dispositivo representam um retrocesso social e deveriam ser rechaçadas. Por isso, pediam que a norma fosse impugnada. No entanto, Fux discordou da argumentação, e votou para barrar o pedido.
Para o ministro, a norma é válida para que a Justiça faça valer as determinações das sentenças, desde que não viole direitos fundamentais e siga os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.
O ministro Edson Fachin apresentou uma divergência, e ressalvou que essas medidas de restrição de liberdade não deveriam ser aplicadas para os devedores que têm dívidas pendentes. Ao impugnar a ação, o STF confirmou que essas medidas são constitucionais.
O desabamento da estrutura da Estação de Tratamento de Água (ETA) II, localizada na Via…
Após o Sindicado dos Médicos do Acre (Sindmed) anunciar que os médicos da rede estadual…
MC Ryan SP e José Luiz Datena protagonizaram uma suposta treta em abril, quando o…
A prefeitura de Rio Branco e representantes do Serviço de Água e Esgoto (Saerb) realizaram…
José Inocêncio e Mariana conseguem ter uma conversa amigável pela primeira vez após a separação.…
Galvão Bueno está de volta a cobertura de um grande evento esportivo, desde a Copa…