A mensagem 2051 do projeto de lei da Reforma Administrativa altera pontos da estrutura de órgãos do Poder Executivo, que cria secretarias e cargos, eleva níveis hierárquicos, muda nomenclaturas e estabelece, entre outros pontos, a autonomia para criação de Ouvidorias. O deputado Eduardo Ribeiro (PSD) disse que há um ponto sensível no parágrafo 3º do artigo segundo, que autoriza o Poder Executivo em acrescentar em até 30% a quantidade de cargos comissionados.
“Criação de cargos públicos só se dá através de lei específica”, explicou, recebendo em seguida os parabéns do colega Emerson Jarude.
“A maior e mais absurda reforma já feita pelo governo do Estado”, disse Jarude. Ele apresentou valores do impacto das reformas desde 2018 mostrando que a atual pode gerar gasto de R$193 milhões “sem jabuti” e R$251 milhões “com jabuti”. Jabuti são dispositivos incluídos na lei que nada tem a ver com o conteúdo, no caso o acréscimo do valor global de 30%, um cheque em branco concedido pela Aleac ao Poder Executivo.
“Se for aprovada dessa forma pode escolher a quantidade de cargos comissionados”.
Hoje, são 1.561 cargos comissionados. Se mantida a reforma, o Acre terá 2.900 comissionados, segundo Jarude. Centenas de servidores podem ser contratados com os recursos que irrigam os comissionados.
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