A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (15) uma série de projetos que promovem uma grande reforma administrativa nas fundações e órgãos da administração direta e indireta do Estado do Acre. O ponto mais polêmico, muito combatido pela oposição, é o parágrafo 3º do artigo 2º do Projeto de Lei 2049, que dá ao governador Gladson Cameli poderes para ampliar em até 30% o número de cargos comissionados na máquina governamental. Obscuro, o trecho é considerado inconstitucional pela oposição, que ameaça recorrer ao Poder Judiciário contra o dispositivo que, em sua avaliação, também retira o poder dos deputados de decidirem sobre a criação de novos cargos na estrutura pública.
O deputado Emerson Jarude, do MDB, retomou, em plenário, as críticas à reforma. “Já tentamos convencer com dados que é a maior reforma com criação de cargos comissionados do Acre. Vai permitir que o governo invista quase R$ 250 milhões ao ano só com comissionados e funções de confiança”, repetiu Jarude. “No meu ponto de vista ela gera pobreza, tira oportunidade de futuro na medida em que esse dinheiro poderia estar sendo investido em escolas, acabar com as filas nos hospitais, levar água tratada, aterro sanitário em todos os municípios”, completou.
Ele citou discurso da deputada Michelle Melo (PDT), Líder do Governo, que foi contrária à reforma do prefeito Tião Bocalom quando era vereadora em Rio Branco. Michele não gostou e disse que tem lado, criticando o colega.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse que a reforma avança sobre os poderes da Aleac, retirando da Casa uma das principais prerrogativas: legislar sobre a criação de cargos. Assim, ele e o deputado Eduardo Ribeiro pediram votação em destaque dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 2º do PL. Ribeiro diz que o parágrafo 3º é realmente inconstitucional, segundo entendimento do STF. Os destaques foram rejeitados.
No geral, a reforma traz “novidades” como a recriação da Secretaria de Estado da Mulher, resultado de cisão da Secretaria de Estado de Assistência Social, da Mulher e dos Direitos Humanos, que passará, então, a se denominar Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, e à qual será atribuída competência em matéria de políticas e programas que garantam plena cidadania às vítimas e testemunhas ameaçadas.
No bojo da reforma, os deputados aprovaram a volta do auxílio-saúde de R$ 400. De última hora, o governo decidiu suprimir o prazo de 31 de dezembro para encerramento do benefício e agora o auxílio será pago sem data para terminar. “Para que fique claro o posicionamento do governador e a vitória dos trabalhadores foi mantida”, disse Michele Melo, relatora do PL e autora da emenda extinguindo a data de encerramento.
Com outros PLs, a reforma altera trechos da lei das indiretas tratando do repasse financeiro para que fundações, como a Elias Mansour, e autarquias, como Detran, administrem eles próprios as contratações de cargos de confiança. No Detran, por exemplo, além da estrutura já instituída em lei serão criados seis cargos de chefe de departamento, “os quais adotarão os mesmos parâmetros de remuneração e simbologia daqueles previstos na lei que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo estadual, no que couber”. Para isso, o repasse do Detran está estipulado em R$ 200 mil mensais sem incluir os encargos sociais e previdenciários.
Cada indireta terá repasse mensal para realizar o pagamento de seus comissionados (Saneacre terá R$ 300 mil; Fundhacre, R$ 230 mil; Iteracre, R$ 100 mil; Funtac, R$ 110 mil; Idaf R$180 mil; Acreprevidência, R$140 mil; Ieptec, R$ 165 mil; Iapen, R$ 215 mil; Imac, R$ 190 mil; FEM, R$3 30 mil; Deracre, R$ 410 mil; ISE, R$ 130 mil; Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) R$ 75 mil; IMC, R$ 60 mil; Fundac, R$180 mil; Fapac, R$ 100 mil; Procon, R$100 mil; Polícia Civil, R$105 mil). No total, a reforma prevê que instalação e preenchimento das Funções de Confiança do Poder Executivo terá o valor referencial mensal de R$2.264.297,19 e para instalação e preenchimento dos cargos e função, R$ 4.450.000,00.
Segundo a nova lei, aplicam-se às entidades da administração indireta os parâmetros da Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, para remuneração e simbologia de seus cargos em comissão e funções de confiança próprias. A lei reafirma ainda a Função de Confiança do Poder Executivo, simbologia FCPE – 12, de provimento exclusivo do governador do Estado e destinada exclusivamente à ocupação da função de diretor.
A reforma prevê ainda a Secretaria de Estado de Empreendedorismo e Turismo para tratar com maior ênfase da temática de geração de emprego e renda, estímulo à criação de negócios e da política estadual de turismo. Essa secretaria foi desmembrada da Secretaria de Estado de Indústria, da Ciência, do Comércio, do Empreendedorismo e do Turismo, que passará a ser denominada Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia.
De igual modo, com o objetivo de melhor estruturar as políticas de esporte e de juventude, foi criada a Secretaria Adjunta de Articulação Esportiva e Juventude no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e
Esportes. Além disso, o Escritório de Representação do Governo em Brasília, órgão atualmente equiparado a Secretaria de Estado, será transformado na Secretaria de Estado de Relações Federativas, e a Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio terá sua nomenclatura alterada para Secretaria de Estado de Produção e Agricultura “denominação que melhor atende à finalidade precípua do órgão, de assistência aos pequenos produtores agrícolas do Acre”, justifica a governadora. Também está prevista autorização para criação de Secretaria de Estado de natureza extraordinária para a condução de assuntos ou programas estratégicos de interesse público.
Houve, ainda, incremento na área de controle interno, com a criação da Diretoria de Auditoria e Controle na Controladoria-Geral do Estado e com a instituição da Ouvidoria-Geral, com status de Diretoria. Da mesma forma, ficou estabelecido que o decreto de estrutura organizacional de cada órgão ou entidade poderá instituir Ouvidoria própria.
Outros órgãos também tiveram acréscimo estrutural, com a implementação de Diretorias Temáticas, a fim de dar vazão às suas atividades finalísticas.
Haverá mudanças na estrutura da Procuradoria Geral do Estado, criando dois cargos de confiança com salários de até R$16,6 mil. A reforma também permite doação de imóvel ao Acreprevidência e reassentamento de empresas em terrenos não ocupados da Cidade do Povo.
O Escritório de Representação do Governo em Brasília, órgão atualmente equiparado à Secretaria de Estado, será transformado na Secretaria de Estado de Relações Federativas.
Será incluída nas áreas de competência legal da Secretaria de Estado de Administração aquilo que o governo chama de “política de excelência” no atendimento ao cidadão e gestão das centrais de serviço público.
No bojo da reforma, o governo atenderá aos provisórios do antigo Depasa e do Detran pagando indenização a esse grupo de servidores, desde que a rescisão tenha ocorrido nos últimos cinco anos. O deputado Edvaldo Magalhães fez reconhecimento ao cumprimento do acordo feito com o governo em regular e promover a indenização desse grupo, mais de 1,2 mil trabalhadores.
