O Palácio Rio Branco enviou nesta terça-feira (14) à Assembleia Legislativa mais uma proposta de reforma administrativa, desta vez buscando cumprir algumas promessas de campanha como a criação da Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), visando, segundo a mensagem aos deputados, prestigiar as políticas de promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres. Essa Secretaria, explica o governo, é resultado de cisão da Secretaria de Estado de Assistência Social, da Mulher e dos Direitos Humanos, que passará, então, a se denominar Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, e à qual será atribuída competência em matéria de políticas e programas que garantam plena cidadania às vítimas e testemunhas ameaçadas.
Mas essa é apenas uma parte. Há um lado na reforma, firmado em Projeto de Lei Complementar alterando redação das leis que criaram os órgãos da administração indireta, que trata do repasse financeiro para esses órgãos administrarem eles próprios as contratações de cargos de confiança. No Detran, por exemplo, além da estrutura já instituída em lei serão criados seis cargos de chefe de departamento, “os quais adotarão os mesmos parâmetros de remuneração e simbologia daqueles previstos na lei que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo estadual, no que couber”. Para isso, o repasse do Detran está estipulado em R$200 mil mensais sem incluir os encargos sociais e previdenciários.
Na Saneacre, que cuida do saneamento básico, são R$ 300 mil; Fundhacre, R$ 230 mil; Iteracre, R$ 100 mil; Funtac, R$ 110 mil; Idaf R$180 mil; Acreprevidência, R$140 mil; Ieptec, R$ 165 mil; Iapen, R$ 215 mil; Imac, R$ 190 mil; FEM, R$3 30 mil; Deracre, R$ 410 mil; ISE, R$ 130 mil; Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) R$ 75 mil; IMC, R$ 60 mil; Fundac, R$180 mil; Fapac, R$ 100 mil; Procon, R$100 mil; Polícia Civil, R$105 mil.
Segundo as alterações na lei, a instalação e preenchimento das Funções de Confiança do Poder Executivo terá o valor referencial mensal de R$2.264.297,19 e para instalação e preenchimento dos cargos e função, R$ 4.450.000,00. Se confirmados os repasses serão mais de R$6,7 milhões drenados para os órgãos realizarem contratações.
Segundo a nova lei, aplicam-se às entidades da administração indireta os parâmetros da Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, para remuneração e simbologia de seus cargos em comissão e funções de confiança próprias. A lei reafirma ainda a Função de Confiança do Poder Executivo, simbologia FCPE – 12, de provimento exclusivo do governador do Estado e destinada exclusivamente à ocupação da função de diretor.
A reforma prevê ainda a Secretaria de Estado de Empreendedorismo e Turismo para tratar com maior ênfase da temática de geração de emprego e renda, estímulo à criação de negócios e da política estadual de turismo. Essa secretaria foi desmembrada da Secretaria de Estado de Indústria, da Ciência, do Comércio, do Empreendedorismo e do Turismo, que passará a ser denominada Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia.
De igual modo, com o objetivo de melhor estruturar as políticas de esporte e de juventude, foi criada a Secretaria Adjunta de Articulação Esportiva e Juventude no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes. Além disso, o Escritório de Representação do Governo em Brasília, órgão atualmente equiparado a Secretaria de Estado, será transformado na Secretaria de Estado de Relações Federativas, e a Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio terá sua nomenclatura alterada para Secretaria de Estado de Produção e Agricultura “denominação que melhor atende à finalidade precípua do órgão, de assistência aos pequenos produtores agrícolas do Acre”, justifica a governadora. Também está prevista autorização para criação de Secretaria de Estado de natureza extraordinária para a condução de assuntos ou programas estratégicos de interesse público.
Houve, ainda, incremento na área de controle interno, com a criação da Diretoria de Auditoria e Controle na Controladoria-Geral do Estado e com a instituição da Ouvidoria-Geral, com status de Diretoria. Da mesma forma, ficou estabelecido que o decreto de estrutura organizacional de cada órgão ou entidade poderá instituir Ouvidoria própria.
Outros órgãos também tiveram acréscimo estrutural, com a implementação de Diretorias Temáticas, a fim de dar vazão às suas atividades finalísticas.
Haverá mudanças na estrutura da Procuradoria Geral do Estado, criando dois cargos de confiança com salários de até R$16,6 mil. A reforma também permite doação de imóvel ao Acreprevidência e reassentamento de empresas em terrenos não ocupados da Cidade do Povo.
O Escritório de Representação do Governo em Brasília, órgão atualmente equiparado a Secretaria de Estado, será transformado na Secretaria de Estado de Relações Federativas. Será incluída nas áreas de competência legal da Secretaria de Estado de Administração aquilo que o governo chama de “política de excelência” no atendimento ao cidadão e gestão das centrais de serviço público.
No bojo da reforma, o governo atenderá aos provisórios do antigo Depasa e do Detran pagando indenização a esse grupo de servidores, desde que a rescisão tenha ocorrido nos últimos cinco anos.
Ainda nesse contexto, a gratificação dos servidores da saúde volta a ser paga até 31 de dezembro deste ano, tendo em vista, diz o governo, que o grupo ainda sofre com os impactos da pandemia da Covid-19.
