Está no site do Banco da Amazônia, que o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte-FNO é um programa do Governo Federal, que há mais de 30 anos fomenta o desenvolvimento dos sete estados da Região Norte do país: Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. É um Programa de Financiamento, segue as diretrizes do Ministério do Desenvolvimento Regional, considerando a realidade ambiental da região. Dentre os principais programas do FNO, destacam-se:
- Energia Verde – Que hoje é a linha de crédito mais acessada pelos empreendedores industriais. Seu objetivo é aumentar a sustentabilidade do negócio, reduzindo os gastos com energia.
- Amazônia Empresarial Verde – Que financia o desenvolvimento das empresas em bases sustentáveis. O objetivo principal do programa é que os negócios cresçam com menos desperdício dos recursos naturais.
- Amazônia Rural – Que apoia os negócios rurais com potencial para gerar emprego e renda para a região, priorizando sempre as obras e investimentos sustentáveis.
Para refrescar a nossa memória, o Acre no contexto da Região Norte, em termos populacionais, representa 4,8% do total e, em termos econômicos, 3,7% do PIB regional. Outra informação importante é que o PIB per capita da Região Norte representa, conforme os dados de 2020, 77% do brasileiro. Por sua vez, o do Acre representa somente 53,2%. Como o FNO foi construído para ajudar no processo de desconcentração da renda inter e inter-regional no país, seria razoável que o volume de aplicação desses recursos, pelo menos, seja compatível com o tamanho populacional e econômico de cada Estado federativo. Vamos analisar as aplicações interestaduais do FNO para os anos de 2021 e 2022.
- Participação do Acre em 2021 (4,2%) e em 2022 (4,1%) ficando abaixo na sua participação na população regional (4,8%) e acima da participação econômica (3,7%)
Os números que utilizaremos na nossa análise são do Banco da Amazônia, obtidos através de seus boletins do FNO, disponíveis no site do banco. Utilizou-se, especificamente, os boletins de dezembro de 2021 e de novembro de 2022 (último boletim disponível no site do Banco). Observa-se que os dados de 2022 foram estimados pelo autor, com base na média dos onze primeiros meses daquele ano.
No gráfico a seguir, destaca-se a participação percentual de aplicação dos recursos do FNO por estados, para os dois anos analisados.
Pelos números dos dois últimos anos, levando em consideração que essa é a principal linha de crédito que o Acre possui para alavancar o seu desenvolvimento econômico, concluímos que, com o volume financiado estamos longe de melhorar a nossa participação no cenário Regional.
Rondônia e Tocantins, ao contrário, destacam-se, como os estados que estão aproveitando os incentivos do crédito para cada vez mais distanciarem-se positivamente no cenário econômico regional; Rondônia detém 9,6% da população e 11,3% do PIB regional. O Tocantins detém 8,5% e 9,5% respectivamente. Ambos participaram da divisão do bolo do FNO de forma destacada: Rondônia (24,3%) e Tocantins (31,4%) do valor liberado em 2022 e vão longe.
- Em 2022, somente Rondônia (24,8%) e Tocantins (21,6%) obtiveram aumento nas liberações de crédito do FNO.
No gráfico a seguir, temos a aplicação de recursos do FNO por estados, nos dois anos. Os valores estão em milhões de reais. Observamos que, em termos nominais, com exceção de Rondônia e Tocantins, os demais estados tiveram queda em suas aplicações na estimativa para 2022. Observa-se também que Rondônia deverá aplicar 6 vezes e o Tocantins 7,5 vezes mais que os valores aplicados pelo Acre.
Somos sabedores que a liberação de crédito com recursos do FNO não depende somente da vontade do banco. Bons projetos, que apresentem viabilidade econômica, são requisitos fundamentais para que haja a liberação. Mas convenhamos que uma média de R$ 500 milhões/ano de liberação não é suficiente para que o Acre possa ampliar a sua participação no cenário econômico regional. Não esquecendo que o crédito é somente um dos vários instrumentos necessários para a promoção do crescimento e do desenvolvimento econômico.
Tivemos acesso, através do endereço: https://sites.tcu.gov.br/listadealtorisco/desenvolvimento_regional.html ao documento do Tribunal de Contas da União – TCU, que trata da Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal de 2022, na área de Desenvolvimento Regional. O TCU identificou o desenho da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR, que tem como as principais fontes:
- R$ 45,4 bilhões para o FNE (Fundo Constitucional do Nordeste), FNO e FCO (Fundo Constitucional do Centro Oeste) em 2022;
- Incentivos Fiscais de R$ 16,7 bilhões para o Norte e Nordeste e R$ 45,6 bilhões da ZFM (Zona Franca de Manaus) em 2022.
Para o TCU, a PNDR não propicia redução das desigualdades entre regiões mais pobres e mais ricas do país, apesar do grande volume de recursos destinados ao desenvolvimento regional.
Destaca-se aqui, os principais motivos apontados pelo TCU em relação aos fundos constitucionais:
- A distribuição territorial dos recursos não segue as áreas consideradas prioritárias pela PNDR, o que coloca em risco a destinação do crédito ofertado pelos fundos constitucionais de financiamento aos entes mais necessitados.
- 80% do montante destinado direta e indiretamente a estados e municípios são direcionados a municípios com alto nível de desenvolvimento socioeconômico, dentro outros.
O TCU interpreta que essa situação é consequência de problemas na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento regional, que dificultam a chegada dos recursos nas regiões menos desenvolvidas e aplicação em áreas capazes de alavancar o desenvolvimento econômico e social.
A democratização do FNO é uma boa bandeira para as autoridades locais lutarem, em especial, a bancada federal do Acre no Congresso Nacional.
Orlando Sabino escreve às quintas-feiras no ac24horas