Governo do Acre assina carta em defesa do voto de qualidade no CARF

O governador Gladson Cameli assina documento em que os governadores defendem a reconstituição do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Para o Fórum dos Governadores, o voto ratifica o princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o particular.

“A iniciativa tem papel ainda mais relevante no presente momento, quando o PLP 17/2022, que foi aprovado na Câmara dos Deputados, de forma preocupante, tenciona expandir essa anomalia do processo administrativo tributário aos demais entes da federação, pelo fim do voto de qualidade além de inúmeras outras ameaças à atuação fiscalizatória ou que incentivam práticas irregulares”, diz a carta assinada por Gladson Cameli e outros 21 governadores.