Governo veta alteração no IPVA que elevava limite da isenção para portadores de deficiência

O governador Gladson Cameli publicou na edição desta quarta-feira, 18, veto integral para a proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre, que ampliava as condições para concessão de isenção do IPVA para portadores de necessidades especiais, com ampliação do limite de preço do veículo de R$ 70 mil, para R$ 150 mil

De acordo com a justificativa governamental, o veto ocorre em razão da inconstitucionalidade formal, por infringência ao art. 113 da ADCT e art. 14 LRF, ao introduzir renúncia de receita sem apresentação de estudo de impacto orçamentário financeiro e de medidas compensatórias ao longo do processo legislativo. Outra justificativa do governo é que a aprovação resultaria em tratamento desigual, para veículos novos e usados.

O governo diz ainda no veto que em contrapartida, considerando o alcance social do benefício, sugere o encaminhamento de novo projeto de lei complementar com o mesmo teor do PLC n° 36/2022, acrescido da previsão de remissão do IPVA 2023 para veículos usados que atendam às condições definidas para isenção a pessoas com deficiência;