Alteração na lei permite que parentes de até 3º grau podem receber concessão em shopping

Uma alteração da Lei Complementar que instituiu o Aquiri Shopping na capital acreana vai permitir que a concessão do espaço de uma das lojas no local seja transmitida para parentes comprovados em até terceiro grau em caso de doença em fase terminal ou falecimento do titular. A decisão faz parte de uma publicação da prefeitura de Rio Branco no Diário Oficial desta quarta-feira, 11.

Outra decisão do município se refere a possibilidade de cessão onerosa dos espaços. A nova determinação é que as lojas poderão ser cedidas onerosamente por seus titulares desde que previamente autorizado pela Secretaria ou Órgão cedente; quitem os débitos fiscais, e o novo titular cumpra os requisitos constantes na presente lei, sendo que do valor da transação ou avaliação, será cobrado e recolhido previamente ao tesouro municipal o percentual de 30% (trinta) por cento, do valor total.

A prefeitura tem sido pressionada já há algum tempo a viabilizar mecanismos para ajudar os comerciantes que se instalaram no Aquiri Shopping. O empreendimento que prometia se transformar no principal endereço do comércio popular na capital acreana não caiu no gosto da população e os lojistas reclamam dos prejuízos, principalmente os que estão nos andares superiores, onde boa parte das lojas encontram-se fechadas.